Somos o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Félix. Os conselhos de direitos são espaços em que a sociedade civil e o poder público dialogam para encontrar soluções democráticas e eficazes para reduzir as violações de direitos de que são vítimas as crianças e os adolescentes, e para promover condições de pleno desenvolvimento para essa população. A consciência desse papel é fundamental para evitar a reprodução de ações meramente assistencialistas, que venham apenas a atenuar os efeitos da exclusão social, ou mesmo contrariar os próprios preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente. O Artigo 88 do ECA esclarece que os conselhos de direitos são “órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária, por meio das organizações representativas”. Para desempenhar essa função, os conselhos precisam ter capacidade para consultar, dialogar, diagnosticar, deliberar, negociar e controlar.
O que fazemos?
As principais atribuições e responsabilidades do CMDCA são:
- Propor e realizar estudos e levantamentos sobre a situação da criança e do adolescente, visando a um melhor embasamento das políticas públicas;
- Formular a política dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e deliberando sobre a necessidade da implementação de programas e serviços;
- Acompanhar e avaliar as ações governamentais e não governamentais destinadas ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
- Inscrever os programas de atendimento das entidades governamentais e não governamentais, mantendo o registro das inscrições e de suas alterações, comunicando-as ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária local;
- Gerir o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, alocando seus recursos nas diversas áreas, conforme prioridades estabelecidas;
- Implantar o Conselho Tutelar e conduzir o processo de eleição dos conselheiros.
Nossos Objetivos
A partir da realização de diagnóstico da realidade social do nosso município, com foco na situação do atendimento à criança e ao adolescente, os objetivos do CMDCA são: propor ações que alterem a realidade diagnosticada quando os direitos das crianças e dos adolescentes estiverem ameaçados; apoiar projetos realizados pelas instituições do município que dialoguem com o diagnóstico; fortalecer o Sistema de Garantia dos Diretoria da Criança e do Adolescente – SGD e a Rede de Proteção Social – RP.
Conselheiros
1 - ASSOCIAÇÃO SENHORAS DE CARIDADE DE SÃO FÉLIX
Titular- Lélia Maria Almeida Tosta (PRESIDENTE)
Suplente- Luzia Cintra Soares da Silva
2 - CENTRO CULTURAL E SOCIAL SANTA BÁRBARA
Titular- Lucineide Santos de Souza (VICE-PRESIDENTE)
Suplente- Maurine de Almeida da Silva de Jesus
3 - SOCIEDADE FILARMÓNICA UNIÃO SANFELIXTA
Titular- Camila Santos Silva de Oliveira Santos
Suplente- Leandro Santos Almeida
4 - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO VARRE ESTRADA E ADJACÊNCIA
Titular- Rael Ãngelo da Fonseca
Suplente- Antônia Nascimento Silva
5 - INSTITUTO DANNEMANN
Titular- Judite Ferreira Padilha da Cruz
Suplente- Adnéia Conceição Santos
6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Titular - Mônica Almeida da Silva Aleluia de Brito
Suplente- Sidnaiá Bispo dos Santos
7 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
Titular- Gilma Côrtes
Suplente- Dejanira Pereira dos Reis
8 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Titular- Conceição Carla Bispo Guedes
Suplente- Adelmira dos Santos Rodrigues
9 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Titular — Maiara Lima da Silva
Suplente- Eberlaine de Mota Santos
10 - SECRETRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
TituIar— Maria Augusta Pereira Almeida de Alcântara
Suplente- Henrique de Oliveira Amorim
SISTEMA DE GARANTIA DOS DIRETORIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – SGD
O sistema envolve a articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente, em âmbitos municipal, estadual, distrital e federal
REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL – RPS
A rede consiste na articulação de diferentes políticas públicas (saúde; educação; assistência social; cultura; esportes; cultura; segurança; infraestrutura; mobilidade; afirmativas para negros, mulheres, gênero; entre outras), e das formas de atuação dos órgãos e instituições relacionados ao SGD, seus planos, programas e projetos no município; na coordenação dos esforços voltados à garantia de acesso equitativo aos bens e serviços produzidos por essas políticas. Visa ainda à garantia do atendimento equitativo dos direitos sociais assegurados na CF e legislação infraconstitucional.
FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Composto de recursos públicos que devem ser mantidos em conta bancária específica em nome de cada fundo municipal. Essas contas têm a finalidade de receber repasses orçamentários e depósitos de destinações ou doações efetuadas por pessoas físicas e /ou jurídicas.
O atendimento de crianças e adolescentes com os recursos do fundo deve se dar especialmente mediante o repasse de recursos para organizações governamentais ou não governamentais habilitadas a oferecer as modalidades de atendimento previstas no ECA e devidamente cadastradas nos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Cada CMDCA é autônomo para deliberar sobre o destino dos recursos do seu respectivo fundo municipal. As operações financeira e contábil desses recursos devem ser realizadas por um órgão da administração pública municipal.